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Índice de Leis, Normas e Portarias |
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O índice é remissivo e está listado
por ordem de data (dia, mês e ano). |
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Leis |
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DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
- Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
>>> Leia mais sobre esse Decreto Lei... |
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LEI No 6.036, DE 1º DE MAIO DE 1974
-
Dispõe sobre a criação, na
Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e
da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério
do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências.
>>> Leia mais sobre essa lei... |
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LEI No 6.321, DE 14 DE ABRIL DE
1976 - Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para
fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das
despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.
>>> Leia mais sobre essa lei... |
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LEI No 7.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE
1985 - Dispõe sobre a Especialização de
Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a
Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras
Providências.
>>> Leia mais sobre essa lei... |
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DECRETO Nº 92.530, DE 9 DE ABRIL DE 1986
- Regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe
sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de
Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do
Trabalho e dá outras providências.
>>> Leia mais sobre esse decreto... |
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Lei Nº
8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 -
Dispõe sobre o Estatuto
da Criança e do Adolescente -
ECA e dá
outras providências
.
>>> Leia mais sobre essa lei... |
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LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
- Dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências.
>>> Leia mais sobre essa lei... |
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DECRETO Nº
05, DE 14 DE JANEIRO DE 1991 -
Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de1976, que
trata do Programa de Alimentação do
Trabalhador, revoga o Decreto nº 78.676, de8 de novembro
de 1976, e dá outras providências.
>>> Leia mais sobre esse decreto... |
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LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
- Dispõe sobre a
organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá
outras providências.
>>> Leia mais sobre essa lei... |
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LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
- LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social - Dispõe sobre a
organização da Assistência Social e dá outras providências.
>>> Leia mais sobre essa lei... |
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LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996
-
Dispõe sobre as restrições
ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas,
medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do
art. 220 da Constituição Federal.
>>> Leia mais sobre essa lei... |
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LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
-
Institui o Código de
Trânsito Brasileiro.
>>> Leia mais sobre essa lei... |
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LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999
- Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
>>> Leia mais sobre essa lei... |
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LEI No 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2000 -
Sobre o trabalho do menor -
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de
maio de 1943.
>>> Leia mais sobre essa lei... |
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Lei Nº
11.340, de 7 de agosto de 2006
-
Maria da Penha - Cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da
Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o
Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
>>> Leia mais sobre essa lei... |
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LEI Nº 11.648, DE 31 DE MARÇO DE 2008
- Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para
os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras
providências.
>>> Leia mais sobre essa lei... |
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LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008
- Dispõe sobre o
Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela
Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a
Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga
dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de
fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27
de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23
de setembro de 2005; e dá outras providências.
>>> Leia mais sobre essa lei... |
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Lei Nº 11.705 de 19 de Junho de 2008
- Lei seca - Altera a Lei no
9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito
Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de
1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de
produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art.
220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida
alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras
providências. >>>
Leia mais sobre essa lei... |
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LEI Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
- Atualização na Lei de estágios -
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de
maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro
de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de
dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único
do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de
1996, e o art. 6o da Medida Provisória no
2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
>>> Leia mais sobre essa lei... |
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Clique aqui e veja uma Cartilha que
esclarece a Lei do Estágio. |
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DECRETO Nº 6.945, DE 21 DE AGOSTO DE 2009
-
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no
3.048, de 6 de maio de 1999, em conformidade com o disposto no art.
14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008,
que trata da redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária
referidas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam
serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da
informação e comunicação - TIC.
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aqui e veja as reações da nossa categoria sobre esse
decreto. |
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Portarias |
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PORTARIA MTB Nº 3.214, DE 08 DE JUNHO DE 1978
- Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II,
da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e
Medicina do Trabalho.
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PORTARIA 3.275 de 21 de Setembro de 1989
- Sobre as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho.
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sobre essa portaria... |
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PORTARIA Nº 777/GM Em 28 de abril de 2004
- Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação
compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços
sentinela específica, no Sistema Único de Saúde - SUS.
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PORTARIA Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006
- Inclui doenças na relação nacional de notificação
compulsória, define doenças de notificação imediata, relação dos
resultados laboratoriais que devem ser notificados pelos
Laboratórios de Referência Nacional ou Regional e normas para
notificação de casos. (Observação: O conteúdo desse arquivo
está em PDF - Portable Document Format, caso você não consiga visualizá-lo,
clique aqui e saiba o motivo.)
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PORTARIA
262 de 29 de maio de 2008 - Novos procedimentos para emissão do Registro
Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho.
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PORTARIA N.º 76, DE 21 DE NOVEMBRO DE
2008 - Grau de Risco - Altera o Quadro I da Norma Regulamentadora
Nº 4. (Observação: O conteúdo desse arquivo
está em PDF - Portable Document Format, caso você não consiga visualizá-lo,
clique aqui e saiba o motivo.)
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PORTARIA N.º 84, DE 04 DE MARÇO DE 2009
-
SIT - SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO -
Altera a redação do item 1.7 da Norma Regulamentadora n.º 1.
(Observação: O conteúdo desse arquivo
está em PDF - Portable Document Format, caso você não consiga visualizá-lo,
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PORTARIA N.º 32, DE 8 DE JANEIRO DE 2009,
Disciplina a avaliação de conformidade dos Equipamentos de Proteção Individual e dá outras providências.
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NR - Normas Regulamentadoras
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